Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201443686Considerando o processo administrativo disciplinado na Lei nº 9.784/99, não possui legitimidade para interpor recurso ad...1457941201443686Ano: 2016Banca: CAIP-IMESOrganização: Câmara de Atibaia - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasConsiderando o processo administrativo disciplinado na Lei nº 9.784/99, não possui legitimidade para interpor recurso administrativo por não pertencerem ao rol na forma da lei:Aas organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.Baqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorridaCos cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses individuais.Dos titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200153099Direito AdministrativoAo servidor é proibido:• retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição. • recusar fé a documentos ...Questão 457941200173956Direito AdministrativoNo que concerne aos bens públicos, pode ser afirmado que:Questão 457941201010749Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta. A Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André (CRAISA) é pessoa jurídica de direito:Questão 457941201088170Direito AdministrativoComplete a lacuna abaixo assinalando a alternativa correta. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensã...Questão 457941201333180Direito AdministrativoPessoas naturais que prestam serviços para a Administração Pública, com ou sem remuneração, sem vínculo empregatício, são denominadas:Questão 457941201446089Direito AdministrativoPara a conceituação dos casos de nulidade, segundo a lei de regência da ação popular, deve ser observada a seguinte norma:Questão 457941201545771Direito AdministrativoA ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercicio em nova sede, com m...Questão 457941201783982Direito AdministrativoNo que tange à improbidade administrativa, pode ser afirmado que:Questão 457941201932909Direito AdministrativoO controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuiç...Questão 457941201939005Direito AdministrativoAnalise as afirmações de acordo com as disposições da Constituição Federal e identifique-as como (V) verdadeiras ou (F) falsas.( ) as funções de confi...