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Leia as afirmativas a seguir: I. A não liberação, por parte da Admi...

📅 2019🏢 ADM&TEC🎯 Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL📚 Direito Administrativo
#Contratos Públicos#Definição e Atributos

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca ADM&TEC no concurso para Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Contratos Públicos, Definição e Atributos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201443771
Ano: 2019Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Palmeira dos Índios - ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Definição e Atributos
Leia as afirmativas a seguir:
I. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto, não constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

II. O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem, entre as suas finalidades, a de formular o planejamento estratégico nacional, conforme disposto na lei federal nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.
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