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As penas restritivas de direitos
A progressão de regime de cumprimento de pena
Constitui crime de tortura
A respeito dos Crimes contra a Administração pública, é INCORRETO afirmar que
De acordo com a Lei nº 13.869/2019 (Abuso de Autoridade) considere: I. tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz...
Arrebatamento de preso é classificado como crime
Quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sac...
A Lei no 7.210/84 dispõe que a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições da condenação criminal e proporcionar condições para a harmônic...
Tício, funcionário público federal, em fiscalização de rotina, constatou que Paulus, proprietário de uma mercearia, estava devendo tributos ao Fisco. ...
No crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável,