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É correto afirmar, de acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, que considera-se obrigatória e de caráter continuado a...

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457941201443870
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Guarulhos - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal
É correto afirmar, de acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, que considera-se obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a:
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