Em relação à legislação vigente e, mais especificamente, à Lei nº 13.146/2015, que
institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência),
analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, é
garantida acessibilidade em todos os ambientes e serviços.
II. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente
acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
III. A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
IV. É incumbência do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar,
acompanhar e avaliar a participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas
diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.