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Acerca da responsabilidade tributária prevista no Código Tributário Nacional (CTN), analise as afirmativas a seguir: I. Salvo disposição de lei em con...
Em linhas gerais, o contencioso tributário busca a anulação, ou, pelo menos, a atenuação de medidas impostas pelo Estado ao contribuinte tributário, p...
O Município X resolveu instituir uma taxa devidamente amparada na Constituição Federal, objetivando aumentar a sua arrecadação. Ocorre que, uma vez de...
Ainda sobre as características do Tributo, assinale a assertiva incorreta.
No Brasil, anualmente as pessoas físicas que aufiram altos rendimentos estão obrigadas a prestar informações à Receita Federal para fins de quantifica...
No âmbito tributário, os princípios norteadores encontram-se positivados nos artigos 150 e seguintes da Carta Magna, e outras vezes, implícitos nos te...
As multas tributárias são penalidades pelo descumprimento da norma do direito tributário, em que o contribuinte é punido, seja pela falta ou pelo atra...
Eduardo Sabbag, ao narrar sobre o contexto histórico da expressão latina, assim aduz: “Insta frisar que a indigitada máxima latina foi-nos apresentada...
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Port...
Sobre os princípios tributários, analise as afirmativas a seguir:I. O princípio da igualdade tributária prega que, sempre que possível, os impostos te...