O cometimento a pessoa de direito privado, como os...

Q: O cometimento a pessoa de direito privado, como os bancos, do encargo de arrecadar tributos.

A) constitui delegação da capacidade tributária passiva. | B) constitui ato legal em que se atribui apenas a capacidade de arrecadar, não cabendo fiscalização ou cobrança do tributo. | C) pode ser anulado, e não revogado, visto que a revogação tem de ser feita por mútuo consentimento. | D) não pode ser revogado unilateralmente. | E) constitui ato de delegação de competência, de acordo com a legislação tributária vigente.

457941201444013

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Fundamentos e Atributos | Poder Tributário

O cometimento a pessoa de direito privado, como os bancos, do encargo de arrecadar tributos.

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