Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201444015Em relação aos crimes contra a administração pública e aos previstos na Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.1457941201444015Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: BACENDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Introdução aos Crimes Contra a Administração PúblicaEm relação aos crimes contra a administração pública e aos previstos na Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta. AO procurador do BACEN que praticar crime previsto na referida lei estará sujeito, além das sanções penais, à perda do cargo público. BConsidere que um servidor público ocupante de cargo comissionado em órgão da administração direta tenha frustrado, mediante ajuste, o caráter competitivo de procedimento licitatório, com o intuito de obter vantagem pessoal decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Nessa situação, a pena prevista para o crime cometido pelo referido servidor será aumentada de um sexto. CResponderá por crime previsto na referida lei o servidor público que exija de concorrente em processo licitatório tributo que saiba indevido. DAgente terceirizado que exerça a função de assistente de licitação no BACEN não responde por crime previsto na citada lei, por não ser servidor ou empregado público, embora responda subsidiariamente por crime contra a administração pública. EServidor do BACEN que, no exercício do cargo, celebrar contrato com empresa declarada inidônea, gerando prejuízo ao erário, com a destinação diversa de verbas públicas prevista em lei, deve responder pelo crime de emprego irregular de verbas públicas. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200133470Direito PenalNo item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada considerando-se o Estatuto do Desarmamento, o Estatuto d...Questão 457941200178789Direito PenalNo que se refere ao conceito de antijuridicidade e às hipóteses de sua exclusão, assinale a opção correta.Questão 457941200326236Direito PenalAcerca de aplicação da lei penal, concurso de crimes e culpabilidade, julgue os próximos itens.Se uma pessoa com um único disparo de arma de fogo mata...Questão 457941200515725Direito PenalAinda com relação aos crimes praticados contra a administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941201012148Direito PenalAinda com relação a aspectos legais que concernem aos procedimentos policiais, julgue o item seguinte.Tanto o crime de contrabando quanto o crime de d...Questão 457941201519647Direito PenalVítima de um crime de ação penal pública condicionada praticado por sua prima em 16/6/2021, a ofendida fez a representação formal em 18/12/2021. Nesse...Questão 457941201537919Direito PenalAssinale a opção correta no que concerne à remição penal, de acordo com a LEP.Questão 457941201654177Direito PenalA respeito da teoria do delito e da ação, assinale a opção correta.Questão 457941201729089Direito PenalNo que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue o próximo item. Um médico de hospital particular conveniado ao Sistema Único de Saú...Questão 457941201886221Direito PenalNo que concerne ao erro sobre os elementos do tipo e ao erro sobre a ilicitude do fato, assinale a opção correta.