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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Darwin no concurso para Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Mandado de Segurança em Matéria Fiscal, Procedimentos Fiscais e Processos Tributários, Normas Gerais sobre Extinção do Crédito Fiscal, Extinção do Crédito Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.