Considere que um estado da Federação conceda remis...

Q: Considere que um estado da Federação conceda remissão ao tributo de ICMS de forma autônoma e contrária ao previsto na legislação federal, tendo sido os atos de concessão firmados entre a fazenda local

A) Para a concessão da remissão, a interpretação da legislação de referência deve ser feita por método integrativo, visto que o objetivo é beneficiar o contribuinte | B) Por não ser norma de efeito concreto, a lei editada pelo parlamento local não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade. | C) O ente da Federação detém capacidade tributária para conceder o referido benefício, pois a remissão consiste em perdão de punições | D) A remissão é um benefício fiscal e deve, no caso do ICMS, ser autorizada pelo CONFAZ antes de sua concessão por lei estadual, dado que o citado tributo submete-se a regramento nacional. | E) Não é possível ao MP o ajuizamento de ACP contra os atos contratuais firmados pelo poder público, pois se trata de matéria vinculada à cobrança de tributos.

457941201444086

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-ACDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Legislação Tributária | Conceitos de Legislação Tributária | Perdão Fiscal | Tributação Estadual | Extinção do Crédito Fiscal

Considere que um estado da Federação conceda remissão ao tributo de ICMS de forma autônoma e contrária ao previsto na legislação federal, tendo sido os atos de concessão firmados entre a fazenda local e o contribuinte-empresário. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

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