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O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é um importante diploma legal que visa assegurar os direitos funda...
A Lei nº Lei 8.662, de 7 de junho de 1993, regulamenta a profissão de Assistente Social, além de definir regras sobre o Conselho Federal de Serviço So...
Compete ao Conanda, EXCETO:
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) tem seu período de funcionamento:
São atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:
Sobre o que dispõe a Lei Orgânica da Assistência Social quanto ao Auxílio-Inclusão, julgue os itens a seguir com V para verdadeiro e F para falso. ( )...
Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a, exceto:
São características de conselhos, EXCETO:
Na política e planejamento social, Segundo Wanderley (2006), o caráter público da política tem as seguintes expressões, EXCETO:
É um serviço de Proteção Social Básica: