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A Presidência da República editou a Medida Provisória (MP) X, com efeitos a partir da respectiva publicação, revogando a cobrança do adicional de alíq...
Em relação à possibilidade de apreensão de bens ou mercadorias pelo fisco, assinale a opção correta.
Considerando a jurisprudência majoritária e atual do STF, julgue o item subsequente. O fato gerador do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI...
No que diz respeito às espécies de tributos e sua classificação, julgue o item subsequente.A taxa judiciária tem natureza jurídica de tributo da espéc...
Acerca da responsabilidade tributária, assinale a opção correta.
Tendo como referência inicial a jurisprudência apresentada, julgue o item subsequente.A referida jurisprudência não afasta a possibilidade de redireci...
Com relação ao que dispõe a Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a ...
De acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o próximo item, referente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). As exportações...
De acordo com o que dispõe o CTN, há possibilidade de lei nova retroagir em seus efeitos se o ato
Ainda com base na CF, nas normas gerais de direito tributário e na jurisprudência do STJ e do STF sobre essa matéria, assinale a opção correta.