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Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca MPE-MG no concurso para MPE-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Nulidades Processuais Penais, Recursos Autônomos de Impugnação, Recurso de Revisão Criminal, Competência por Prerrogativa de Função, Provas no Processo Penal, Sistemas de Avaliação de Provas, Princípios das Nulidades, Confissão no Processo Penal, Competência Penal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.