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  4. Questão 457941201444348

Leia as seguintes afirmações: I- Compreende a lei orçamentária anua...

📅 2023🏢 CONSULPAM🎯 TCM-PA📚 Direito Financeiro
#Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA#Orçamento: Conceitos Gerais#Processo de Elaboração Orçamentária#Estrutura Orçamentária#Características e Funções do Orçamento#Integração Orçamento e Planejamento

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CONSULPAM no concurso para TCM-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA, Orçamento: Conceitos Gerais, Processo de Elaboração Orçamentária, Estrutura Orçamentária, Características e Funções do Orçamento, Integração Orçamento e Planejamento.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201444348
Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: TCM-PADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais | Processo de Elaboração Orçamentária | Estrutura Orçamentária | Características e Funções do Orçamento | Integração Orçamento e Planejamento
Leia as seguintes afirmações:


I- Compreende a lei orçamentária anual: a) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; b) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e c) orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

II- É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.


Agora, assinale a alternativa CORRETA: 
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