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Sobre os agentes públicos, é lícito afirmar que
As autarquias integram a Administração Indireta. Uma de suas características é
O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei Federal no 8.666/93 confere à Administração, em relação a tais contratos, a prerro...
Considere que a Spcine celebrou contrato de prestação de serviços para a adequação de salas pertencentes à Prefeitura, para a implantação de um projet...
Sobre o mérito do ato administrativo, é correto afirmar que
Quando a Administração anula seus próprios atos, em razão de estarem eivados de vícios que os tornam ilegais, trata-se de controle administrativo inte...
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, as dívidas não contratuais de empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais, não dedicadas à e...
São elementos do ato administrativo:
Assinale a alternativa que reflete a coisa julgada administrativa.
Com o objetivo de moralizar a Administração Pública, o constituinte originário elencou, no parágrafo 4.º do art. 37 da Constituição Federal, uma série...