O Regime Geral de Previdência Social observará ao...

Q: O Regime Geral de Previdência Social observará aos seguintes parâmetros constitucionais:

A) é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. | B) é obrigatória a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos. | C) é permitida a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos. | D) o beneficio que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado poderá ser de valor mensal inferior ao salário mínimo.

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Ano: 2012Banca: IBAMOrganização: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SPDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Base de Cálculo do Benefício | Regime Geral de Previdência Social | Regulamentação dos Benefícios Previdenciários

O Regime Geral de Previdência Social observará aos seguintes parâmetros constitucionais:

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