Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201444800A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a legislação responsável por determinar as regras relacionadas às receitas e despesas. ...1457941201444800Ano: 2024Banca: IDECANOrganização: MPADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos GeraisA Lei Orçamentária Anual (LOA) é a legislação responsável por determinar as regras relacionadas às receitas e despesas. Sobre a temática da LOA, é possível afirmar queAcada Poder e o Ministério Público tem a iniciativa de propor a sua proposta orçamentária, por isso, existem quatro projetos de lei orçamentária anual de modo simultâneo.Bo próprio Poder Legislativo pode aprovar a sua proposta orçamentária, pois decorre de uma função típica.Ca LOA deve versar sobre a previsão de receitas e sobre a fixação de despesas, mas pode discutir, também sobre outros assuntos.Dé possível a concessão e utilização de créditos ilimitados ao Poder Executivo.Eé vedado o início de projeto que não está incluído na lei orçamentária anual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200067089Direito FinanceiroPensemos na seguinte situação hipotética: a União realizou investimentos para determinado estado-membro com o objetivo de auxiliar na realização de de...Questão 457941200586975Direito FinanceiroA Lei nº 4.320/1964, ao instituir Normas Gerais de Direito Financeiro, prevê que as amortizações da Dívida Pública são consideradasQuestão 457941200601117Direito FinanceiroSobre o Plano Plurianual (PPA), principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal, o qual define as diretrizes, os ...Questão 457941200732731Direito FinanceiroSegundo a Lei Complementar nº 101/2000, o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisiçã...Questão 457941200739720Direito FinanceiroA Lei das licitações esclarece que: “o controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Trib...Questão 457941200773519Direito FinanceiroO controle interno sob o enfoque contábil compreende o conjunto de recursos, métodos, procedimentos e processos adotados pela entidade do setor públic...Questão 457941201007517Direito FinanceiroNas finanças públicas, o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação, ou entidade a ele vinculada,...Questão 457941201409783Direito FinanceiroO Anexo de Riscos Fiscais tem por objetivo, conforme estabelecido pelo 8 3.º do artigo 4.º da Lei Complementar n.º 101, de 2000 (Lei de Responsabilida...Questão 457941201684288Direito FinanceiroDeverá constar na Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) o Anexo de Riscos Fiscais, que são classificados em riscos orçamentários, de dívida e ativos ...Questão 457941202086775Direito FinanceiroNo âmbito do orçamento público em cada exercício, o montante da despesa autorizada não pode ser superior ao total das receitas estimadas para o períod...