Nos termos da Súmula Vinculante 27, do Supremo Tri...

Q: Nos termos da Súmula Vinculante 27, do Supremo Tribunal Federal, “Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja l

A) a agência reguladora posiciona-se juridicamente em relação ao usuário do serviço público como fornecedora do serviço. | B) há relação jurídica caracterizada como de consumo entre o usuário e a concessionária de serviço público. | C) serviço público não pode ser considerado objeto de relação de consumo, estando sujeito ao regime exorbitante característico das relações jurídicas de direito administrativo. | D) a concessionária de serviço público mantém com a agência reguladora uma relação jurídica caracterizada como de consumo. | E) é facultativa, a critério da agência reguladora, a sua inserção como parte na relação jurídica caracterizada como de consumo, tendo por objeto o serviço público regulado.

457941201444833

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos

Nos termos da Súmula Vinculante 27, do Supremo Tribunal Federal, “Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente".

Está contida no posicionamento do Tribunal a compreensão de que

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