Sobre as penas restritivas de direitos, de conform...

Q: Sobre as penas restritivas de direitos, de conformidade com a disciplina do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

A) A prestação de serviços à comunidade somente é aplicável às condenações inferiores a dois anos de privação de liberdade. | B) Se a condenação for a reprimenda superior a um ano, a sanção privativa de liberdade poderá ser substituída por duas penas restritivas de direitos. | C) Podem ser aplicadas nas contravenções penais e nos crimes punidos com detenção, vedada sua admissão se o crime for punido com reclusão. | D) Deverão ser cumpridas no prazo de quatro anos, a contar da data da extração da Carta de Guia deflagatória da execução penal. | E) São cabíveis em se tratando de crimes culposos, desde que a pena aplicada não exceda a dois anos.

457941201444875

Ano: 2010Banca: MPE-MGOrganização: MPE-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Definição e Características | Tipos de Penas Restritivas de Direitos

Sobre as penas restritivas de direitos, de conformidade com a disciplina do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

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