O Processo Administrativo não é apenas instrumento de apuração e re...
🏢 PR-4 UFRJ🎯 UFRJ📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca PR-4 UFRJ no concurso para UFRJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O Processo Administrativo não é apenas instrumento de apuração e responsabilização de servidores por irregularidades eventualmente cometidas. É, também, mecanismo de controle social sobre a Administração Pública; esta submetida aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. A conduta criteriosa é, assim, essencial ao Processo Administrativo para assegurar que a apuração e o esclarecimento de eventuais irregularidades ocorram de forma justa e eficaz. Por essa razão, a Lei n° 9.784/1999 prevê os casos de impedimentos, que limitam a participação de servidores nos Processos Administrativos.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente os casos que impedem a atuação de servidor ou autoridade em processos administrativos. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: