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No Brasil, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) instituiu o Estudo de Impacto Ambiental (EIA)...

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457941201444932
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: FEPAM - RSDisciplina: Engenharia Florestal e Recursos NaturaisTemas: Legislação Florestal Brasileira | Avaliação de Impacto Ambiental
No Brasil, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) instituiu o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) como um de seus instrumentos. O EIA/RIMA é exigido às empresas por causar alteração das propriedades: físicas, químicas e biológicas do meio ambiente causadas por atividades humanas e que afetam de certa forma a saúde, a segurança e o bem- -estar. Outra área afetada por estas alterações são as atividades sociais e econômicas. São competências do Ibama no âmbito nacional e regional sobre licenciamento de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental, de acordo com o Art. 4º da Lei 6.938/1981, EXCETO: 
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