A Lei Federal nº 9.784/99 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Considerando essas normas, analise as afirmativas e a relação proposta entre elas.
I. “Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que
importem pretensões equivalentes.”
PORQUE
I. “Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de
menor grau hierárquico para decidir.”
Assinale a alternativa correta.