“Representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado l...

As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador tributário da obrigação principal, são:

União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, podem instituí-la para fazer face ao custo...

Assinale a definição do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural:

Assinale a alternativa no qual o tributo é considerado exceção ao princípio da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal:

De acordo com o Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública, de informação obtida em razão do ofício sobre a situa...

É a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o cumprimento do crédito tributário:

A Constituição Federal não cria tributo em concreto, apenas outorga aos Entes Políticos possibilidade de instituí-los por lei. A essa aptidão denomina...

Conforme é expresso pela Constituição Federal, é definido que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, EXCETO.

Nas regras do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172 de 25/10/66, sobre responsabilidade de sucessores quanto a créditos tributários, ao falar...

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é de competência: