A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527 de
18 de novembro de 2011, regulamenta o direito
constitucional de acesso à informação. A
respeito desta lei, assinale a alternativa correta.
A Para os fins desta lei, considera-se primariedade a
qualidade da informação coletada na fonte, com o
máximo de detalhamento possível, ainda que
modificada
B As sociedades de economia mista não se subordinam
à Lei de Acesso à informação
C Quando não for autorizado acesso integral à
informação por ser ela parcialmente sigilosa, não será
assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de
cópia com ocultação da parte sob sigilo
D Aberta sindicância para apurar o desaparecimento de
documentação, o responsável pela guarda da
informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez)
dias, justificar o fato e indicar testemunhas que
comprovem sua alegação
E No caso de indeferimento de acesso a informações ou
às razões da negativa do acesso, poderá o
interessado interpor recurso contra a decisão no prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da sua ciência, que será
dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que
exarou a decisão impugnada