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Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento...

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457941201445327
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRESS-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
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