Na elaboração do orçamento público da União, que inclui o TRE/SE, foram adotadas as seguintes medidas:
I. Não houve consignação de dotação global destinada a atender indiferentemente a despesa de pessoal.
II. Somente constou matéria relacionada à previsão de receita e fixação de despesa.
III. Do orçamento constaram todas as receitas e despesas.
Essas medidas correspondem, respectivamente, ao atendimento aos princípios orçamentários da