Início/Questões/Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)/Questão 457941201445377Com relação à aplicabilidade dos meios consensuais de solução de conflitos que envolvam o poder público, é correto afirm...1457941201445377Ano: 2018Banca: TRF - 2ª RegiãoOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Mediação na Administração PúblicaCom relação à aplicabilidade dos meios consensuais de solução de conflitos que envolvam o poder público, é correto afirmar que:Aé cabível a utilização da arbitragem em conflitos decorrentes de contratos de concessões e permissões de serviços públicos, cujo objeto envolvam atos de gestão e de império da administração.BLei n. 13.140 de 26.06.2015 - Lei de Mediação - permite a autocomposição de conflitos como meio de solução de conflitos que envolvam a administração pública, incluindo no seu objeto os direitos disponíveis e os indisponíveis que admitam transação. Co interesse público não pode ser objeto de transação pela administração. Nesse sentido, o campo de atuação desses meios consensuais no direito administrativo é muito restrito pela indisponibilidade do interesse público.Deles não se aplicam à administração pública.A inafastabilidade da jurisdição decorrente da soberania impede a administração de negociar e firmar acordos com particulares.Ea supremacia do interesse público sobre o particular não legitima a realização de mediação e/ou arbitragem em conflitos em que a administração pública é parte.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200033649Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:Questão 457941200296880Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Em termos de sujeitos processuais, pode-se afirmar que:Questão 457941200387787Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Em termos de jurisprudência e/ou precedentes qualificados, indicados no art. 927 do Código de Processo Civil, com efeito vinculativo, para que os juíz...Questão 457941200788593Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)A gratuidade da justiça não compreende:Questão 457941201205709Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)No Processo Civil, determina-se a competência no momento:Questão 457941201216037Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)O Código de Processo Civil de 2015 instituiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), sendo correta a afirmativa, em relação a este no...Questão 457941201252470Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Em matéria cível, na concessão do exequatur às cartas rogatórias provenientes do exterior: I- Não deve haver análise de mérito da ação que tramita no ...Questão 457941201764888Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Caio requereu, como tutela provisória de urgência, em caráter antecedente, o bloqueio de cem mil reais, na conta-corrente de Tício, a título de garant...Questão 457941201839313Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Em relação aos juizados especiais federais, é correto afirmar-se: