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Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade,...

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457941201445761
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREF - 3ª Região (SC)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.

Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo. 

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