Em atenção às responsabilidades previstas na Lei n°
8.112/90, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e
das fundações públicas federais, julgue os itens a
seguir.
I. A responsabilidade penal não abrange os
crimes e contravenções imputadas ao servidor,
nessa qualidade.
II. A responsabilidade civil decorre de ato
omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que
resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
III. As sanções civis, penais e administrativas não
poderão cumular-se, sendo independentes
entre si.
IV. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado
civil, penal ou administrativamente por dar
ciência à autoridade superior ou, quando
houver suspeita de envolvimento desta, a outra
autoridade competente para apuração de
informação concernente à prática de crimes ou
improbidade de que tenha conhecimento, ainda
que em decorrência do exercício de cargo,
emprego ou função pública.
Estão corretas as seguintes afirmativas.