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À luz da Lei n.° 5.517/1968 e da Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tr...

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457941201445846
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRMV-CEDisciplina: Medicina VeterináriaTemas: Regulamentos e Legislação

À luz da Lei n.° 5.517/1968 e da Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.


A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou em contrato.

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