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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para CRMV-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Medicina Veterinária, especificamente sobre Regulamentos e Legislação.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz da Lei n.° 5.517/1968 e da Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo
a tributária e a não tributária, abrange atualização
monetária, juros e multa de mora e demais encargos
previstos em lei ou em contrato.