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Assinale a opção que indica o instrumento legislativo que visa compatibilizar a expansão territorial das cidades brasileiras aos sistemas de transport...
Caso o Município almeje realizar uma operação urbana consorciada, enquanto conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal...
Determinado empreendedor obteve junto ao Executivo Municipal a aprovação de projeto de loteamento e, em seguida, de acordo com a Lei nº 6. , que dispõ...
De acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) com relação ao direito de construir, o Plano Diretor poderá
De acordo com a Lei nº 6.766/79, o processo de subdivisão de uma gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de ...
O Macro Ambiente Urbano (MAU) conceituado no Plano Diretor Participativo de Canaã dos Carajás é dividido em Ambientes Especiais delimitados, compreend...
Previsto na Constituição Federal de 1988, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo foi regulamento pela Lei no ...
Maria, proprietária de imóvel urbano, concede a Inês a o direito de usar onerosamente o seu terreno, inclusive o subsolo, para o fim de guardar e depo...
No município XX, localizado no estado-membro da Federação YY, o vereador Teodoro Madureira apresentou projeto de lei prevendo a edificação compulsória...
Preocupada com a revitalização da área central de Niterói, a Prefeitura determina, conforme previsto em Plano Diretor, a majoração da alíquota de IPTU...