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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca GUALIMP no concurso para Prefeitura de Guarapari - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Fundamentos Introdutórios.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A legislação tributária é interpretada conforme estabelecido pelo Código Tributário Nacional normatizando que na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada pela alternativa: