Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201446089Para a conceituação dos casos de nulidade, segundo a lei de regência da ação popular, deve ser observada a seguinte norm...1457941201446089Ano: 2014Banca: CAIP-IMESOrganização: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos AdministrativosPara a conceituação dos casos de nulidade, segundo a lei de regência da ação popular, deve ser observada a seguinte norma: Ao vício de mérito consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. Bo desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. Ca incompetência fica caracterizada quando o ato se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou. Da existência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200169872Direito AdministrativoPreencha as lacunas abaixo com a alternativa correta. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de ______ em relação à hora normal de tra...Questão 457941200829257Direito AdministrativoAssinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200864635Direito AdministrativoAnalise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.I. De acordo com a Lei 8.666/1993, os contratos administrativos regulam-se pelas suas c...Questão 457941200881696Direito AdministrativoAlém do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais. Analise as afirmações.1 As indeniz...Questão 457941200888162Direito AdministrativoAnalise as afirmações sobre as disposições em geral referentes às vantagens constantes na lei.1 - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir e...Questão 457941201010749Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta. A Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André (CRAISA) é pessoa jurídica de direito:Questão 457941201504201Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, como tal previsto expressamente na Lei de Improbidade Administrativa, dentre ou...Questão 457941201809741Direito AdministrativoOs serviços públicos observam os princípios gerais do direito administrativo. Os princípios de natureza específica elencados no artigo 6º, da Lei 8.98...Questão 457941201932909Direito AdministrativoO controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuiç...Questão 457941202031481Direito AdministrativoA administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios...