A Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019,
estabelece normas para os crimes de abuso de
autoridade. Avalie as afirmativas abaixo sobre as
características dessa legislação:
1. A Lei nº 13.869 tipifica como crime de abuso de
autoridade o ato de submeter alguém, sob guarda ou
custódia, a vexame ou a constrangimento não
autorizado em lei.
2. A aplicação da pena por abuso de autoridade
depende da comprovação de dolo específico de
prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a
terceiro.
3. A Lei prevê que as penas podem incluir a perda do
cargo e a inabilitação para o exercício de função
pública, ainda que temporariamente.
4. A legislação considera abuso de autoridade a
conduta de dar início a processo administrativo sem
justa causa fundamentada.
5. A Lei nº 13.869 se aplica exclusivamente a
autoridades do poder executivo, não abrangendo
membros do poder legislativo ou judiciário.
Alternativas: