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Acerca do pagamento, como causa extintiva do crédito tributário, é correto afirmar que
A competência tributária para instituir imposto sobre a propriedade territorial rural pertence
A respeito do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Uma instituição beneficente importou uma grande quantidade de mercadorias para utilizar na edificação de sua sede social. As mercadorias foram retidas...
Havendo a incorporação de uma pessoa jurídica de direito privado por outra, os tributos e as multas devidos pela pessoa jurídica incorporada até o ato...
Assinale a alternativa correta acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte in...
Conforme prevê a Lei n° 6.830/1980, a petição inicial da execução fiscal indicará apenas
Assinale a alternativa correta acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte i...
Segundo a Lei Complementar nº 123/2006, como simplificação para o contribuinte, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento ú...
Segundo a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caso lei complementar estadual isente os membros do Ministério Público do pagamen...