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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca VUNESP no concurso para Câmara de Itaquaquecetuba - SP . A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro Nacional, Teoria das Finanças Públicas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento__________________________ , salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.