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O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, define que medidas de proteção à criança e ao adolescente são apl...

A Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, em seu Título V, Capítulo II, trata da educação básica. De acordo ...

O Enade é realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia vinculada ao Ministério da Educação ...