O devedor pode utilizar-se do mecanismo da denúncia espontânea prevista no Código Tributário
Nacional como forma legal de pagamento de seus tributos. Trata-se de medida que incentiva os
contribuintes a manterem-se regulares com suas obrigações tributárias. Sobre o tema, é correto
afirmar que
A o benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por
homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
B a denúncia espontânea aplica-se apenas ao descumprimento de obrigações formais ou
acessórias.
C considera-se espontânea a denúncia apresentada antes do início de qualquer procedimento
administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, salvo a possibilidade de,
durante o recurso administrativo, antes de decisão, com a suspensão do crédito tributário, realizar a
denúncia.
D a simples confissão de dívida, seguida de pedido de parcelamento, não caracteriza a denúncia
espontânea, segundo o Superior Tribunal de Justiça.
E a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o
caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, e, quando o montante do tributo dependa
de apuração, do depósito da importância arbitrada pelo contribuinte.