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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca IBFC no concurso para Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Saúde Coletiva.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando a Lei que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e outras providências, analise as afirmativas abaixo.
I. A Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde são instâncias colegiadas do Sistema Único de Saúde (SUS).
II. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) são destinados a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde.
III. O Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS) terá representação no Conselho Nacional de Saúde.
IV. O Conselho de Saúde tem caráter permanente e deliberativo.
Assinale a alternativa correta.