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Com relação à Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa, julgue os seguintes itens. I O Centro de E...

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457941201447114
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - João Pessoa - PBDisciplina: Legislação Municipal (Paraíba)Temas: Lei Orgânica Municipal de João Pessoa | Legislação Municipal de João Pessoa
Com relação à Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa, julgue os seguintes itens.

I O Centro de Estudos Mário Moacyr Porto é um órgão de atuação programática da Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa e tem como uma de suas funções promover o aperfeiçoamento intelectual dos procuradores.
II O procurador do município não poderá transigir, confessar, desistir ou acordar em juízo, salvo se expressamente autorizado pelo prefeito.
III Ressalvada ordem ou autorização expressa do procurador-geral do município, é vedado a procurador do município manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções.
IV A censura é uma das penalidades disciplinares a que os procuradores do município estão passíveis e serão aplicadas no caso de reincidência em falta já punida com advertência.

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