De acordo com José Cretella Júnior (1998, p. 195): “ato administrativo perfeito é aquele que preenche todos os requisito...

Sobre o poder regulamentar, marque a assertiva que representa o seu objetivo.

É correto afirmar que as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus empregados e/ou prepostos causarem a terceiros, observand...

A Lei 9784/1999 (Art. 11º), discorre que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salv...

Considere as informações abaixo assinale (V) ou (F) nos parênteses, conforme a assertiva seja verdadeira ou falsa, respectivamente, de cima para baixo...

O artigo 37, § 6º da Constituição Federal estabelece a responsabilidade civil objetiva do Estado. Respondem civilmente e objetivamente perante seus ju...

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual é a importância da matriz de riscos nos contratos administrativos?

Sobre os poderes administrativos, o poder que confere à Administração a prerrogativa de restringir direitos em favor do interesse público é conhecido ...

Em Direito Administrativo, Sujeito Competente é o poder decorrente da lei conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribui...

“Só é permitido fazer o que a lei autoriza ou permite”. Trata-se do princípio:

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna: Poder ________ é aquele que o administrador se encontra preso (não inteiramente) ao enuncia...