Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201447214Com base no regime jurídico-administrativo e nos princípios da administração pública, assinale a opção correta.1457941201447214Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e OutrosCom base no regime jurídico-administrativo e nos princípios da administração pública, assinale a opção correta. AAs restrições ou sujeições especiais no desempenho da atividade de natureza pública são consideradas consequências do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, que integra o conteúdo do regime jurídico- administrativo. BEm observância ao princípio da motivação, deve a administração pública indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, sendo dispensável esse princípio quando se tratar da prática de atos discricionários. CO princípio da proteção à confiança, de origem no direito norte-americano, corresponde ao aspecto objetivo da segurança jurídica, podendo ser invocado para a manutenção de atos administrativos inválidos quando o prejuízo resultante da anulação for maior que o decorrente da manutenção do ato ilegal. DDe acordo com o princípio da tutela, a administração pública direta, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades estabelecidas nos contratos, fiscaliza apenas as atividades desempenhadas pelas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público. EO princípio da razoabilidade é considerado um princípio implícito da administração pública, por não se encontrar previsto explicitamente na legislação constitucional ou infraconstitucional. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200042183Direito AdministrativoA administração está obrigada a divulgar informações a respeito dos seus atos administrativos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à s...Questão 457941200116866Direito AdministrativoConsiderando a situação hipotética precedente, julgue o item subsequente, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021. O atraso injustificado na execução do c...Questão 457941200682794Direito AdministrativoAs PPPs têm como objetivos compartilhar riscos entre o setor público e o setor privado, bem como ampliar a oferta de bens e serviços públicos disponív...Questão 457941200970966Direito AdministrativoA respeito da gestão de projetos e da legislação administrativa nas organizações, julgue os próximos itens.Fundações são instituídas pelo poder públic...Questão 457941201165560Direito AdministrativoA respeito das licitações e contratos administrativos, observadas as Leis n.º 8.666/1993 e n.º 14.133/2021, bem como a jurisprudência do STF, julgue o...Questão 457941201258843Direito AdministrativoA respeito de agente administrativo, investidura e processo administrativo, julgue os itens subsecutivos.O princípio da impessoalidade nada mais é do ...Questão 457941201353666Direito AdministrativoO governo do estado de Minas Gerais pretende celebrar parceria com determinada pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos qualificada como...Questão 457941201496999Direito AdministrativoAcerca das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a opção correta.Questão 457941201646333Direito AdministrativoJulgue o item seguinte, relativos à organização da administração pública.As autarquias agem por delegação do ente público que as instituiu.Questão 457941201931793Direito AdministrativoAcerca da administração direta e indireta, julgue o item que segue.A administração direta é constituída de órgãos, ao passo que a administração indire...