Julgue o item que se segue.
Ao conceder ou ampliar benefícios fiscais que reduzam a
receita, é necessário que o Governo preveja e mostre
como isso afetará o orçamento nos próximos três anos,
seguindo as diretrizes orçamentárias. Além disso, deve-se
provar que a renúncia já estava prevista no orçamento e
não afetará as metas fiscais, ou então apresentar
medidas para compensar essa perda de receita, como
aumentar impostos ou criar novas taxas.