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Julgue o item subsequente. O artigo 1º da Lei de Responsabilidade F...

📅 2024🏢 IGEDUC🎯 Câmara de São José do Egito - PE📚 Direito Financeiro
#Lei de Responsabilidade Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de São José do Egito - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201447452
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de São José do Egito - PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal
Julgue o item subsequente. 

O artigo 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000) estabelece que seu objetivo é o estabelecimento de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o objetivo de assegurar o equilíbrio das contas públicas, a transparência na gestão fiscal e o controle do gasto público. 

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