Julgue o item subsequente.
O artigo 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000)
estabelece que seu objetivo é o estabelecimento de
normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, com o objetivo de
assegurar o equilíbrio das contas públicas, a
transparência na gestão fiscal e o controle do gasto
público.