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O Estado pretende efetuar reorganização administrativa, desmembrando determinados órgãos da Administração direta, extinguindo cargos vagos e realocand...
A respeito da Lei de Improbidade Administrativa, considere:I. Se o mesmo ato praticado pelo agente público, no exercício da função pública, caracteriz...
Um dos princípios concernentes aos serviços públicos denomina-se princípio da atualidade, que, em síntese, significa
No que concerne à competência das autoridades administrativas e sua delegação, nos termos disciplinados pela Lei Federal n° 9.784/1999, que disciplina...
As parcerias público-privadas (PPPs) I. foram instituídas no Brasil para realizar investimentos de infraestrutura, considerando a escassez de recursos...
Rodrigo, servidor público federal, ao praticar um ato administrativo, não observou determinada exigência legal. Isto porque a edição do ato dependia d...
No Brasil, a Administração federal compreende a Administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidên...
O dever do Administrador Público de prestar contas
O dirigente máximo de autarquia estadual de proteção ambiental decide interditar uma indústria, sendo a única autoridade no âmbito da autarquia que po...
O regime jurídico incidente sobre os bens de propriedade das pessoas jurídicas de direito público predica que os mesmos