Conforme tratado na Lei orgânica do Município de T...

Q: Conforme tratado na Lei orgânica do Município de Teixeira de Freitas, cabe privativamente à Câmara Municipal, entre outras, a seguinte atribuição:

A) Organizar os serviços de sua Secretaria e promover os respectivos cargos. | B) Aprovar o plano de desenvolvimento do Município. | C) Autorizar a concessão de uso de bens municipais. | D) Delimitar o perímetro urbano na sede municipal e das vilas, observadas a legislação federal a respeito. | E) Dispor sobre a organização e a estrutura básica dos serviços municipais.

457941201447730

Ano: 2016Banca: IBEGOrganização: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Lei Orgânica Municipal | Legislação Municipal de Teixeira de Freitas

Conforme tratado na Lei orgânica do Município de Teixeira de Freitas, cabe privativamente à Câmara Municipal, entre outras, a seguinte atribuição:

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