De acordo com o art. 5º, do Decreto nº 2.858/2012,...

Q: De acordo com o art. 5º, do Decreto nº 2.858/2012, os prestadores de serviços inscritos no Município, desobrigados da emissão de NFS-e, poderão optar por sua emissão. I- § 1º. A opção tratada no "capu

A) Somente a II está correta. | B) Somente a III está correta. | C) Somente a I está correta. | D) Somente a I e III estão corretas.

457941201447804

Ano: 2023Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Patrocínio - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Patrocínio

De acordo com o art. 5º, do Decreto nº 2.858/2012, os prestadores de serviços inscritos no Município, desobrigados da emissão de NFS-e, poderão optar por sua emissão.

I- § 1º. A opção tratada no "caput" deste artigo depende de autorização do CODEMA (Conselho Municipal de conservação e defesa do Meio Ambiente), devendo ser solicitada no CMDI (Conselho Municipal dos Direitos do Idoso Desenvolvimento Social).

II- § 2º. A opção tratada no "caput" deste artigo, uma vez deferida, é irretratável.

III- § 3º. Os optantes pela NFS-e, não serão dispensados da emissão de livros e declarações.

É corretor afirmar que:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941201447804

Ano: 2023Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Patrocínio - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Patrocínio

De acordo com o art. 5º, do Decreto nº 2.858/2012, os prestadores de serviços inscritos no Município, desobrigados da emissão de NFS-e, poderão optar por sua emissão.

II- § 2º. A opção tratada no "caput" deste artigo, uma vez deferida, é irretratável.

III- § 3º. Os optantes pela NFS-e, não serão dispensados da emissão de livros e declarações.

É corretor afirmar que:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

De acordo com o art. 5º, do Decreto nº 2.858/2012, os prestadores d...

De acordo com o art. 5º, do Decreto nº 2.858/2012, os prestadores d...