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Julgue o item que se segue, relativo à prática de gestão pública adotadas no Brasil. A obrigação do agente público de fazer somente o que a lei permit...
A TELEBRAS é uma sociedade de economia mista que está sujeita, entre outras normas, às expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.
Julgue o item a seguir, relacionado a gestão de contratos e noções de processos licitatórios.O processo de licitação é composto pelas seguintes fases,...
A Polícia Civil do Estado de Alagoas verificou a necessidade de realizar licitação para a execução de obras de renovação em seu edifício sede. Nesse c...
O abuso de poder é gênero do qual são espécies o desvio de poder (ou desvio de finalidade) e o excesso de poder.
Assinale a opção que indica a denominação dada ao direito do expropriado de exigir de volta o imóvel objeto de desapropriação na hipótese de o poder p...
Considerando a disciplina dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. Quanto ao conteúdo, a aprovação e a homologação são espécies de atos...
Acerca de sistemas administrativos, de administração pública e de organização administrativa do Estado, julgue o item a seguir.Embora apresentem difer...
Com relação aos instrumentos previstos no Decreto n.º 11.531/2023, aos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 14.133/2021 e sua aplicação subs...
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.