No que diz respeito ao tema da “aplicação da lei penal”, assim dispõe o Código Penal Brasileiro:

Incorre nas mesmas penas do crime de falsificação de documento público:

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes:

Assinale a alternativa incorreta. O Código Penal prevê a possibilidade de extinção da punibilidade:

Extingue-se a punibilidade, dentre outras hipóteses:

Dentre os crimes contra a incolumidade pública, o Código Penal brasileiro prevê o crime de incêndio, cuja conduta típica é descrita como “causar incên...

Configura crime de uso de documento falso, fazer uso de:

Analise o rol abaixo e que se refere aos dos crimes contra a administração pública, especificamente aos crimes praticados por funcionário público cont...

Assinale a alternativa incorreta. Para que se configure o concurso de pessoas na esfera penal faz-se mister:

Assinale a alternativa incorreta. Extingue-se a punibilidade:

É sabido, nos termos do artigo 291 do Código Penal que a pena prevista por fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guar...