Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201448273Portaria de caráter normativo editada pelo Ministério da Educação que seja ilegal poderá ser sustada pelo Congresso Naci...1457941201448273Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão PúblicaTexto associadoEm relação ao controle da administração pública, julgue os itensseguintes. Portaria de caráter normativo editada pelo Ministério da Educação que seja ilegal poderá ser sustada pelo Congresso Nacional. AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200067998Direito AdministrativoNão é considerada integrante da administração pública a entidade qualificada com natureza de pessoa jurídica de direito privado que, embora se constit...Questão 457941200230406Direito AdministrativoA jurisprudência não é fonte de direito administrativo.Questão 457941200402032Direito AdministrativoNão há a possibilidade de pessoa física participar com recursos próprios na formação do capital das empresas públicas.Questão 457941200440153Direito AdministrativoAcerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.Constitui ato de improbidade adm...Questão 457941200608369Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue. O estudo técnico preliminar é o documento que constitui a primeira etapa do planejamento ...Questão 457941200997457Direito AdministrativoA empresa pública caracteriza-se por ter a composição do seu capital social distribuído entre pessoas jurídicas de direito público e de recursos da in...Questão 457941201311231Direito AdministrativoNo que se refere aos servidores públicos e aos atos administrativos, julgue o item que se segue.Situação hipotética: Um servidor público efetivo em ex...Questão 457941201354807Direito AdministrativoNo que se refere aos poderes e aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e aos serviços públicos, julgue o item subs...Questão 457941201393988Direito AdministrativoO controle administrativo refere-se ao poder de fiscalização e correção que a administração pública exerce, por iniciativa própria ou externa, sobre s...Questão 457941201867033Direito AdministrativoAs organizações sociais prestam serviço público por delegação do poder público.